Além da diversão, o Mês das Crianças também reacende os debates sobre os direitos que garantem a proteção dos pequenos contra abusos, violências e demais formas de negligência. Afinal, estamos falando de um público ainda muito vulnerável e invisibilizado quando se trata de segurança doméstica e pública. Dados mostram que mais de 15 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil nos últimos três anos, segundo o UNICEF e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A advogada Carolina Barreto, especialista em Direito de Família e Empresarial, destaca a importância de conquistas recentes, como a Lei Henry Borel, e as já consolidadas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem a proteção e os direitos fundamentais das crianças no Brasil.
“Temos diversas legislações que foram criadas para assegurar a segurança, o desenvolvimento saudável e a integridade dos menores, além de prevenir situações de violência. Uma das mais recentes é a Lei 14.826/2024, que incentiva a parentalidade positiva, promovendo o direito ao brincar como uma forma de prevenir a violência infantil. Essa lei reforça a necessidade de criar ambientes saudáveis para o desenvolvimento das crianças, protegendo-as de abusos e agressões desde a primeira infância”, afirma Carolina.
A advogada destaca ainda a Lei 13.431/2017, que garante a escuta protegida, oferecendo um ambiente acolhedor para que crianças e adolescentes possam depor sem reviver traumas em audiências comuns. “A proteção durante o depoimento evita a revitimização e assegura um tratamento mais humano, essencial em casos de violência ou abuso”, destaca Carolina Barreto
Além disso, o Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsto na Lei nº 8.069/90, estabelece a proteção contra qualquer forma de negligência, violência e opressão, punindo atentados aos direitos fundamentais da criança.
Outra legislação de grande relevância é a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que estabelece medidas protetivas semelhantes à Lei Maria da Penha, além de considerar crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. “Com essa lei, o Brasil deu um passo importante para coibir a violência doméstica e proteger a infância de forma mais rigorosa. Essas leis reforçam o compromisso do país em garantir um ambiente seguro e promissor para o desenvolvimento infantil”, finaliza Carolina.
