Material busca facilitar a compreensão e o cumprimento das exigências legais pelos agentes culturais.
A Secretaria da Cultura do Ceará (Secult) lança hoje (17), mais uma edição dos Guias Práticos da Política Nacional Aldir Blanc Ceará. O novo material, denominado Guia Prático da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, integra um conjunto de informações que são ferramentas essenciais para ampliar o acesso e a compreensão das políticas públicas de cultura.
Esta ação é uma realização do Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, via Política Nacional Aldir Blanc, e do Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura, em parceria com Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
A Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará (LOC), instituída pela Lei 18.012/2022, modernizou a legislação cultural do estado, substituindo a antiga Lei 13.811/2006, que criou o Sistema Estadual da Cultura do Ceará (SIEC). Esse sistema, pioneiro no Brasil, nasceu da necessidade de garantir a continuidade das políticas culturais por meio de um arcabouço institucional sólido. A formulação da LOC foi resultado de um processo pedagógico e de diálogo entre agentes culturais e o Poder Público, buscando aprimorar a gestão e o fomento da cultura no estado.
Nesta edição, o Guia 6 apresenta informações fundamentais para esclarecer dúvidas recorrentes sobre a PNAB. Entre os tópicos abordados estão a organização da Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará – LOC, como ocorre a cooperação entre o estado e os municípios, qual o papel do Mapa Cultural para o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e o que é a transferência fundo a fundo.
Desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult), o Guia tem como principal objetivo oferecer orientações técnicas claras, práticas e objetivas, complementando os conteúdos já disponibilizados pelo Ministério da Cultura (MinC). A publicação detalha os requisitos legais indispensáveis e destaca boas práticas para a aplicação eficaz dos recursos, trazendo exemplos adaptados à realidade cultural do Ceará.
A disponibilização desses guias reforça o compromisso da Secult em fortalecer a gestão cultural no Ceará, garantindo que os recursos da PNAB sejam utilizados de maneira eficiente e alinhada com as necessidades dos agentes e instituições culturais do estado. Com essas orientações, a expectativa é que os gestores municipais possam aprimorar a execução dos projetos culturais e assegurar maior impacto na comunidade artística e na população em geral.
O público pode acessar gratuitamente todas as edições do Guia Prático através do link: https://www.secult.ce.gov.br/
Sobre a PNAB
A PNAB é uma oportunidade histórica para consolidar o sistema federativo de financiamento à cultura, garantindo repasses contínuos da União aos demais entes federativos. Por meio dela, o Governo do Ceará, através da Secult, garantirá, até 2027, investimentos anuais superiores a R$ 70 milhões em projetos e programas voltados ao fortalecimento da cultura local. No âmbito nacional, a PNAB destinará R$ 15 bilhões a ações e projetos culturais em todo o Brasil.
